AREsp 2557762 - DECISAO

AREsp 2557762 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, observado o regime de admissibilidade previsto nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE WILLIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE WILLIAM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e o CPC/73 ou CPC/15 conforme a data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, observado o regime de admissibilidade previsto nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.