AREsp 2550217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; por isso aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA VALESCA DIAS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA VALESCA DIAS BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de sanar vício de representação com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; por isso aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...