AREsp 2563898 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porquanto a divergência apontada baseava-se em acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: R M DA S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

R M DA S e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com base em acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porquanto a divergência apontada baseava-se em acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.