REsp 2172914 - DECISAO

REsp 2172914 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando o agravo inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PETROSAC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/ausência De Impugnação Específica
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROSAC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 condições para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando o agravo inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.