AREsp 2548998 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; dispõe-se também pela majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; dispõe-se também pela majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.