AREsp 2547571 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, razão pela qual incidiu a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANO SALANI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANO SALANI CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, razão pela qual incidiu a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.