AREsp 2552695 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e não comprovação da gratuidade), a tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo (preclusão) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FARIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

SEBASTIÃO FARIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e não comprovação da gratuidade), a tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo (preclusão) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.