AREsp 2561703 - DECISAO

AREsp 2561703 - DECISAO

Não conheço do agravo direcionado à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado e da não regularização tempestiva da representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo direcionado à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado e da não regularização tempestiva da representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.