AREsp 2566970 - DECISAO

AREsp 2566970 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, bem como pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RIBEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO RIBEIRO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, bem como pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.