AREsp 2547359 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a publicação e intimação das partes.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.