AREsp 2546084 - DECISAO

AREsp 2546084 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e porque a representação processual não foi regularizada nos autos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi efetivado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILDSON ARAUJO SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILDSON ARAUJO SABOIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e porque a representação processual não foi regularizada nos autos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi efetivado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.