AREsp 2564952 - DECISAO

AREsp 2564952 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de não comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA VALERIA BORGES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA VALERIA BORGES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de não comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.