AREsp 2565358 - DECISAO

AREsp 2565358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos contrariados, atraindo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO FRANCISCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Majoração De Honorários

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Parties

ORLANDO FRANCISCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos contrariados, atraindo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...