AREsp 2569037 - DECISAO

AREsp 2569037 - DECISAO

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação da fungibilidade e torna objetivo o recurso cabível.

Parties
Agravante: WELLINGTON MOREIRA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Competência Temporal Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Competência Temporal Do CPC

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Parties

WELLINGTON MOREIRA DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação da fungibilidade e torna objetivo o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.