AREsp 2557238 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas e não regularizou a representação no prazo, razão pela qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVELTON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Códigos De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ERIVELTON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às advogadas e não regularizou a representação no prazo, razão pela qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.