AREsp 2573231 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANNA MARIA MELLAO DE ABREU SODRE CIVITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANNA MARIA MELLAO DE ABREU SODRE CIVITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios segundo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.