AREsp 2567524 - DECISAO

AREsp 2567524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao regime processual aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAICON SEVERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MAICON SEVERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao regime processual aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.