REsp 2128771 - DECISAO

REsp 2128771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAMON RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON RODRIGUES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o recorrente não indica expressamente dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.