AREsp 2567392 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO CASAGRANDE NOGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO CASAGRANDE NOGUEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.