AREsp 2576073 - DECISAO

AREsp 2576073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação (não Juntada De Procuração/substabelecimento E Preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação (não Juntada De Procuração/substabelecimento E Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça