AREsp 2564623 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, não comprovou o benefício da gratuidade de justiça e não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização oportuna da representação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/controle De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/controle De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, não comprovou o benefício da gratuidade de justiça e não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização oportuna da representação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.