AREsp 2580690 - DECISAO

AREsp 2580690 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC aplicáveis conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo

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Parties

ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e no CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC aplicáveis conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo