AREsp 2569806 - DECISAO

AREsp 2569806 - DECISAO

Inadmito o agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO CABROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FREDERICO CABROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Inadmito o agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.