AREsp 2588788 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; ante a intempestividade manifesta, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDETE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CLAUDETE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/decadência/preterição do prazo recursal
  2. 2 código processual aplicável em razão da data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; ante a intempestividade manifesta, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia