AREsp 2580655 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, sendo imprescindível a comprovação, no ato, de eventual feriado local para regularização do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003; diante da intempestividade e da ausência de cumprimento dos requisitos, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  2. 2 intempestividade do recurso especial e do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, sendo imprescindível a comprovação, no ato, de eventual feriado local para regularização do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003; diante da intempestividade e da ausência de cumprimento dos requisitos, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se