AREsp 2583819 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, aplicando-se os enunciados sobre requisitos de admissibilidade e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANGELITA DOMARESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELITA DOMARESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme a data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, aplicando-se os enunciados sobre requisitos de admissibilidade e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.