AREsp 2581063 - DECISAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque se trata de recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial (o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC) e, subsidiariamente, o recurso estaria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis;...

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Parties
Recorrente: JOAO FONSECA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO FONSECA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial (art. 1.015 vs art. 1.042)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade (requisito de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro)
  3. 3 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque se trata de recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial (o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC) e, subsidiariamente, o recurso estaria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.