AREsp 2585255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, não sendo possível posterior saneamento, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: RICHIELI GUELFI LYRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

RICHIELI GUELFI LYRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 preclusão temporal para regularização do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.