AREsp 2582761 - DECISAO

AREsp 2582761 - DECISAO

O recurso especial interposto em 25/09/2023 é manifestamente intempestivo em face da intimação do acórdão em 31/08/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. citados), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA DE FATIMA MATIAS VANINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

FLAVIA DE FATIMA MATIAS VANINI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC (arts. 1.003, 1.029, 219, art. 994 VI)
  3. 3 comprovação de feriado local (art. 1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 25/09/2023 é manifestamente intempestivo em face da intimação do acórdão em 31/08/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. citados), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça