AREsp 2560344 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimação para sanar o vício, o prazo transcorreu in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no...

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Parties
Agravante/recorrente: LISIEUX CARVALHO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LISIEUX CARVALHO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimação para sanar o vício, o prazo transcorreu in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.