REsp 2129068 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação ensejadora da aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: OLIVIA PEREIRA BERNARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OLIVIA PEREIRA BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais em recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.