AREsp 2582643 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.