AREsp 2583701 - DECISAO

AREsp 2583701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada de forma válida e os poderes constantes do mandato foram conferidos à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência de outorga prévia, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada de forma válida e os poderes constantes do mandato foram conferidos à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência de outorga prévia, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...