AREsp 2574753 - DECISAO

AREsp 2574753 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2023, agravo em 27/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ROSANGELA SULAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação

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Parties

ROSANGELA SULAS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2023, agravo em 27/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.