AREsp 2592795 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e, em razão do não conhecimento, foi reputada prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e, em razão do não conhecimento, foi reputada prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.