AREsp 2573493 - DECISAO

AREsp 2573493 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Agravante: OSVALDO PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

OSVALDO PIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação da versão do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...