REsp 2126928 - DECISAO

REsp 2126928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Regras de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.