AREsp 2595866 - DECISAO

AREsp 2595866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CANDIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 regime aplicável de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.