EAREsp 2189683 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF), o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o...

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Parties
Embargante: Francisco Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Francisco Vieira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC quando silente sobre capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 Forma correta de impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade de apelação contra ato judicial denominado 'sentença' proferida com fundamento no art. 487, I, do CPC que fixa honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF), o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoram os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.