AREsp 2495756 - ACORDAO

AREsp 2495756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal neste momento por ausência de intuito protelatório evidenciado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpriu o princípio da dialeticidade e atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal neste momento por ausência de intuito protelatório evidenciado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (não admitir o agravo interno).
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.