AREsp 2286767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, configurando inviabilidade de conhecimento conforme Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência da Corte exigindo impugnação total dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GRAN VITORIA URBANISMO LTDA. (outro nome: Gran Vitoria Urbanismo Holding Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRAN VITORIA URBANISMO LTDA. (outro nome: Gran Vitoria Urbanismo Holding Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa por não interposição de recurso na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, configurando inviabilidade de conhecimento conforme Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência da Corte exigindo impugnação total dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ