AREsp 2403319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando evidenciada a insuficiência de alegações genéricas e a mera repetição de argumentos de mérito; por esse motivo aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão denegatória de seguimento motivada, também, pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TECNISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TECNISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando evidenciada a insuficiência de alegações genéricas e a mera repetição de argumentos de mérito; por esse motivo aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão denegatória de seguimento motivada, também, pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.