AREsp 2556387 - DECISAO

AREsp 2556387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o preparo não foi efetuado no ato da interposição e a renúncia ao benefício da gratuidade exigiria recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, além disso o agravo foi interposto intempestivamente, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TUTECH EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Intempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TUTECH EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça após interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC e recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o preparo não foi efetuado no ato da interposição e a renúncia ao benefício da gratuidade exigiria recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, além disso o agravo foi interposto intempestivamente, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade