AREsp 2564194 - DECISAO

AREsp 2564194 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houveram fixados nas instâncias de origem, nos...

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Parties
Agravante: DIVINA MARIA PEREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regulamento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regulamento Interno Do STJ

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Parties

DIVINA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houveram fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.