AREsp 2502712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: AFONSO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

AFONSO GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.