AREsp 2411775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.