AREsp 2411663 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALCERI PEREIRA NETO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCERI PEREIRA NETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015