AREsp 2554575 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao tempo oportuno, tendo protocolizado eventual documento de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal e aplica a Súmula 115/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL CETRANGOLO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

RAFAEL CETRANGOLO DE SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela apresentação de documentos fora do prazo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao tempo oportuno, tendo protocolizado eventual documento de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal e aplica a Súmula 115/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça