AREsp 2563381 - DECISAO

AREsp 2563381 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023; recurso em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APOLONIO DE MACEDO E SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

APOLONIO DE MACEDO E SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023; recurso em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.