AREsp 2558159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: THIAGO MARTINS ALMEIDA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

THIAGO MARTINS ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial
3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.